Termos para Advogados
Estes termos formam o contrato entre Pipa Inteligência Digital e Consultoria (PacienteJur), CNPJ nº 66.612.295/0001-65, e o advogado ou escritório de advocacia que cria conta, reivindica ou cadastra um perfil, ou assina o plano Pro. Eles complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Por se tratar de relação entre profissionais, no exercício da sua atividade, aplicam-se as regras do Código Civil.
1. Perfil gratuito
Todo advogado ou escritório com perfil no PacienteJur tem, sem custo:
- Página própria com foto, apresentação e OAB
- Serviços e onde atua
- Contatos: WhatsApp, telefone, e-mail, site e redes
- Presença na busca do seu estado e em todo o Brasil
- Visualizações do perfil nos últimos 30 dias
2. Plano Pro
O plano Pro acrescenta ao perfil gratuito:
- Métricas completas: Contatos, cliques por canal, evolução diária e aparições na busca.
- Relatório de demanda da região: O que os pacientes do seu estado estão procurando e quanto você aparece.
- Curadoria diária: Normas da ANS e do Ministério da Saúde, decisões dos tribunais, casos de erro médico e mudanças regulatórias, todo dia no painel.
- Card completo na busca: Sua apresentação e todos os serviços já aparecem na lista de resultados.
- Botão flutuante de WhatsApp: Contato em um toque, em qualquer ponto da página, com os cliques contados.
- Perfil sem saídas: Sem o bloco de outros advogados e sem links que levam a pessoa para a busca.
- Condições de saúde: Mostre com quais doenças e condições você tem experiência.
- Serviços detalhados: Descreva como você atua em cada tipo de caso.
- Formação: Pós-graduações, títulos e cursos no perfil.
- Artigos com sua assinatura: Até 3 artigos por mês, lidos por pacientes e com link para o seu perfil.
O plano vale para um perfil. Quando o escritório assina o Pro, os benefícios valem para o perfil do escritório; cada advogado vinculado tem o próprio plano.
3. O que o PacienteJur não é
Para respeitar o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, o PacienteJur funciona apenas como diretório e ferramenta de divulgação informativa. Por isso:
- não vendemos clientes, contatos ou indicações, e não garantimos volume de visitas ou de contatos;
- não intermediamos a contratação nem participamos da negociação com o cliente;
- não cobramos percentual, comissão ou qualquer valor ligado aos honorários do advogado;
- a assinatura não altera a ordem dos perfis nos resultados de busca;
- não publicamos avaliações ou notas de clientes.
4. Preço e pagamento
O plano Pro custa R$ 87,00 por mês, por perfil, cobrados de forma recorrente a cada mês, pela forma de pagamento informada na contratação. O primeiro período começa na data da confirmação do pagamento.
O preço pode ser reajustado, com aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar com o novo valor, o assinante pode cancelar antes de ele entrar em vigor. Se um pagamento não for confirmado, os benefícios do Pro podem ser suspensos até a regularização, e o perfil continua ativo no plano gratuito.
5. Obrigações do advogado
- manter inscrição regular na OAB e informar dados verdadeiros e atualizados;
- publicar no perfil e nos artigos apenas conteúdo informativo, sóbrio e compatível com as regras de publicidade da advocacia, sem promessa de resultado, sem menção a valores de honorários ou gratuidade como forma de captação e sem referência a casos concretos ou clientes;
- responder, com exclusividade, pelos serviços que prestar, pela relação com os seus clientes e pelo sigilo profissional;
- não usar o PacienteJur para captação indevida de clientela nem para contato com pessoas que não o procuraram;
- manter em sigilo a senha de acesso e responder pelo uso da conta.
6. Revisão de conteúdo
Textos do perfil e artigos passam por uma checagem automática das regras de publicidade e podem ser revisados pela nossa equipe. Podemos recusar, pedir ajustes ou retirar conteúdo em desacordo com estes termos ou com as normas da OAB. Artigos publicados com a assinatura do advogado continuam sendo de sua autoria, e ele nos autoriza a exibi-los no site enquanto o perfil estiver ativo.
7. Vigência e cancelamento
O plano Pro tem prazo indeterminado, renovado a cada mês. O assinante pode cancelar a qualquer momento, pelo painel ou pelo e-mail contato@pacientejur.com.br. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem cobrança posterior e sem reembolso proporcional do mês em curso. Depois disso, o perfil volta ao plano gratuito.
Podemos encerrar a assinatura ou a conta em caso de descumprimento destes termos, das normas da OAB ou da lei. Se o encerramento acontecer sem culpa do assinante, devolvemos o valor proporcional ao período não utilizado.
8. Dados pessoais
Os dados do perfil, da conta e as métricas de acesso são tratados conforme a Política de Privacidade. As métricas mostradas ao advogado são agregadas e não identificam os visitantes.
9. Limitação de responsabilidade
O PacienteJur não garante número de visitas, contatos ou contratações, nem a disponibilidade ininterrupta do site. Salvo dolo ou culpa grave, a nossa responsabilidade perante o assinante fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e o assinante pode cancelar o plano antes de elas entrarem em vigor.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.